TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Art. 31

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 31. As propostas
orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-sea
receita estimada e as novas circunstâncias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMG 1 · TNU 1

Embargos de Declaração-Cv 0020154-26.2013.8.13.0267TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 06/11/2025

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506620-85.2013.4.05.8100TNU, Maria Lucia Gomes de Souza, julgado em 14/09/2017

decisões monocráticas de 2 tribunais

TCESP 4 · TST 1

Balanco Geral do Exercicio 2783/989/19TCESP, julgado em 23/05/2022

Airr 0100403-76.2017.5.01.0341TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/05/2020

Contrato 10436/989/19TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 16/07/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.