TÍTULO III - Da elaboração da Lei de Orçamento
3 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 32. Se não receber
a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 2 · TCESP 1
Apelação 0023004-89.2021.8.19.0078TJRJ, Carlos Fernando Potyguara Pereira, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 0003703-94.2024.8.19.0000TJRJ, Celso Luiz de Matos Peres, julgado em 19/06/2024
Prest.contas-repasses Orgaos Publ-convenio Vlr.inf 170/016/12TCESP, Cláudio Ferraz de Alvarenga, julgado em 18/09/2012
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 5 · STJ 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5000169-73.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10/01/2025
Airr 0101751-32.2017.5.01.0341TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 18/03/2021
AREsp AREsp 1799504STJ, Humberto Martins, julgado em 09/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.