Art. 33

Art. 33. Não se
admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação
solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação
para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação
para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação
superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.