TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
388 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 34. O exercício
financeiro coincidirá com o ano civil.
financeiro coincidirá com o ano civil.
Decisões que citam este artigo
388
acórdãos de 23 tribunais
TJRN 301 · TCEPR 37 · TRF5 13 · TJAL 10 · TJBA 3 · TJSE 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJMS 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0051320-86.2025.4.05.8100TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 05/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0704864-40.2022.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 24/09/2026
Embargos de Declaração Cível 0709249-31.2022.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 24/09/2026
68
decisões monocráticas de 14 tribunais
TCESP 20 · STJ 12 · TR2 9 · TRF1 7 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TRF5 3 · TST 3 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1 e outros
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5003783-12.2024.4.02.5001TR2, Reis Friede, julgado em 23/10/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5003089-09.2025.4.02.5001TR2, Reis Friede, julgado em 23/10/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5029375-58.2024.4.02.5001TR2, Reis Friede, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.