TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Art. 35

135 acórdãos e 251 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle
arrecadadas;
II - as despesas nêle
legalmente empenhadas.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de 20 tribunais

TCEPR 46 · TRF5 35 · TJBA 11 · TJRO 6 · TCESP 5 · RFB 5 · TJPE 4 · TJRN 4 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJGO 2 e outros

Apelação Cível 5003705-54.2024.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0803522-10.2025.8.20.5105TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 5003169-07.2024.4.04.7117TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/05/2026

251

decisões monocráticas de 11 tribunais

TCESP 134 · TJPR 48 · STJ 31 · TRF5 14 · TJBA 7 · TRF1 6 · TRF2 4 · TRF4 3 · TJMA 2 · TJSC 1 · TST 1

Balanco Geral do Exercicio 2584/989/24TCESP, julgado em 10/09/2026

Balanco Geral do Exercicio 2697/989/24TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 12/08/2026

Apelação Cível 5097081-83.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.