Art. 39-A

Art. 39-A.
A
União,o
Estado,o
Distrito
Federal
ouo
Município
poderá
ceder
onerosamente
,
nos termos
desta
Lei
e de lei
específica
que o autorize,
direitos
originados
de créditos
tributários
e não
tributários
,
inclusive
quando
inscritos
em dívida ativa,a
pessoas
jurídicas
de direito privado
oua
fundos
de investimento
regulamentados
pela Comissão
de Valores
Mobiliários
(CVM).
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 1º
Para fins
do disposto
no caput
,a
cessão
dos direitos
creditórios
deverá:
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
I
- preservara
natureza
do crédito
de que se
tenha
originadoo
direito cedido,
mantendo
as
garantias
e os
privilégios
desse
crédito
;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 208, de 2024)
II
-
manter
inalterados
os
critérios de atualização
ou correção de valores
e os
montantes
representados
pelo principal, os
juros
e as
multas
, assim
como
as
condições
de pagamento
e as
datas
de vencimento,
os
prazos e os
demais
termos
avençados
originalmente
entrea
Fazenda
Pública ouo
órgão
da administração
pública
eo
devedor
ou contribuinte;
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
III
-
assegurar
à Fazenda
Pública
ou ao órgão
da administração públicaa
prerrogativa
de cobrança
judicial
e extrajudicial
dos créditos
de que se
tenham
originado
os
direitos
cedidos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
IV
-
realizar-se
mediante
operação
definitiva,
isentandoo
cedente
de responsabilidade,
compromisso
ou dívida
de que decorra
obrigação
de pagamento
perante o
cessionário
,
de modo
quea
obrigação
de pagamento dos direitos
creditórios
cedidos
permaneça,a
todo
tempo,
como
devedor
ou contribuinte;
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
V -
abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair
somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor
ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
VI -
ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder
Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa
competência;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
VII -
realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 2º
A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o
pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 3º
A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que,
por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 4º
As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se
enquadram nas definições de que tratam os
incisos III
e IV do art. 29
e o
art. 37 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade
Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 5º
As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal
aos créditos originados
de impostos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 6º
A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo
observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar
pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a
regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 7º
A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada
por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 8º
É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
I -
participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse
ente;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 208, de 2024)
II -
adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
III -
realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 9º
O disposto no § 8º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 208, de 2024)
§ 10.
A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não
inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a
data de publicação da respectiva lei federal, estadual, distrital ou municipal
que conceder a autorização legislativa para a operação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)