TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
40 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 40. São créditos
adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 16 tribunais
TJRN 7 · TJRJ 5 · TRF5 5 · TCEPR 4 · TJSC 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJPI 2 · TJPB 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJPR 1 e outros
Direta de Inconstitucionalidade 0811349-28.2026.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 08/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800093-44.2023.4.05.8504TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 21/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5029272-72.2012.8.21.0001TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 27/03/2026
38
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 18 · TCESP 6 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3267113STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
Decisão 0000422-29.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/05/2026
REsp REsp 2152286STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.