TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
118 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 42. Os créditos
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de 18 tribunais
TCEPR 62 · TJPR 16 · TJMG 6 · TJMA 5 · TJPE 4 · TJRN 3 · TJPB 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJAL 2 · TJPI 2 e outros
Agravo de Instrumento 2210790-20.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0000967-13.2025.8.17.2300TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0000865-88.2025.8.17.2300TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 11/09/2026
55
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPE 15 · STJ 12 · TCESP 7 · TJMA 7 · TJPR 4 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0000713-50.2019.8.17.2300TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0001087-56.2025.8.17.2300TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 17/08/2026
Remessa Necessária Cível 5007334-20.2024.8.08.0047TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 29/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.