Art. 43

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Consideram-se
recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
I
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II
- os provenientes de excesso de arrecadação;
(Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)
III
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
;
(Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)
IV
-
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las
.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
(Vide Lei nº
6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício .
(Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)