TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 44. Os créditos
extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0806213-52.2022.4.05.8500TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/12/2025
Apelação Cível 0800110-60.2021.4.05.8307TRF5, Tarcisio Barros Borges (convocado), julgado em 02/07/2024
Apelação / Remessa Necessária 0800647-19.2022.4.05.8502TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 26/03/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TCESP 1
REsp REsp 2153688STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2544988STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/11/2024
Balanco Geral do Exercicio 2402/989/17TCESP, julgado em 29/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.