TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 46. O ato que abrir
crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 2 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 0807442-15.2024.8.20.0000TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 19/06/2024
Agravo de Instrumento 0815012-23.2022.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 07/11/2023
RECURSO INOMINADO CíVEL 0832534-30.2024.8.15.0001TJPB
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TCESP 1 · TJMG 1
Decisão 0976255-63.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA, julgado em 26/08/2025
REsp REsp 2022867STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2025
AREsp AREsp 2819670STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.