TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 45. Os créditos
adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMG 1
Decisão 0976255-63.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA, julgado em 26/08/2025
AREsp AREsp 2544988STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/11/2024
AREsp AREsp 2104403STJ, Humberto Martins, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.