TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
81 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I -
suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
I -
suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 47 · TJPR 14 · TCEPR 3 · TJMA 3 · TJRS 2 · TJAL 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros
Direta de Inconstitucionalidade 0811349-28.2026.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 08/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5029272-72.2012.8.21.0001TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 27/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 5029272-72.2012.8.21.0001TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 17/12/2025
77
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJRJ 27 · STJ 15 · TRF2 11 · TRF4 9 · TJMA 5 · TCESP 3 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros
Agravo de Instrumento 5011196-73.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 30/07/2026
Agravo de Instrumento 5010869-31.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 17/07/2026
Agravo de Instrumento 5005985-56.2026.4.02.0000TRF2, Walner de Almeida Pinto, julgado em 30/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.