TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa
87 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 47. Imediatamente
após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.
após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 86 · TJPB 1
Recurso Inominado Cível 0050210-28.2019.8.27.2729TJTO, julgado em 21/02/2022
Recurso Inominado Cível 0031170-60.2019.8.27.2729TJTO, julgado em 22/11/2021
Recurso Inominado Cível 0046542-49.2019.8.27.2729TJTO, julgado em 19/10/2021
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 17 · TRF1 5 · STJ 4
REsp REsp 2246558STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2026
Sls SLS 3649STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/10/2025
REsp REsp 2101053STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.