TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
807 acórdãos e 399 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
807
acórdãos de 34 tribunais
TJPI 120 · TJRJ 79 · TJGO 70 · TJMA 68 · TJBA 64 · TJPA 63 · TJCE 40 · TJPE 40 · TJRN 30 · TJMG 29 · TRF5 23 · TRF4 21 e outros
Decisão 0803421-51.2021.8.14.0005TJPA, julgado em 05/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001278-64.2021.8.08.0050TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5001059-64.2026.4.04.7117TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
399
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 128 · TCESP 89 · TJMA 48 · TJCE 36 · TRF4 21 · TJGO 11 · TJBA 8 · TJRJ 8 · TJPE 8 · TJDFT 7 · TJPR 7 · TRF2 5 e outros
AREsp AREsp 3379431STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0229144-24.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3359800STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.