TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 66. As dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente
determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração
geral.
Parágrafo único. É
permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente
determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração
geral.
Parágrafo único. É
permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJES 3 · TJPI 1
Decisão 0041915-46.2009.8.08.0024TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 19/02/2019
Decisão 0041911-09.2009.8.08.0024TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 11/12/2018
Decisão 0041928-45.2009.8.08.0024TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 04/12/2018
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 3 · STJ 2 · TJMG 1
REsp REsp 2026928STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/06/2023
AREsp AREsp 1780362STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/08/2022
Contrato 25372/989/20TCESP, julgado em 01/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.