TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Art. 62

858 acórdãos e 739 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Decisões que citam este artigo

858

acórdãos de 37 tribunais

TJRJ 86 · TJBA 68 · TCEPR 67 · TCESP 66 · TJGO 62 · TJRN 54 · TRF5 48 · TJPE 46 · TJPA 45 · TJMA 41 · TJPI 38 · TJMG 25 e outros

Apelação Cível 0008870-55.2012.8.06.0136TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0890634-76.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 1069231-64.2025.8.26.0053TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 09/11/2026

739

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 248 · TCESP 245 · TJPR 81 · TJCE 37 · TJMA 28 · TJPE 18 · TST 16 · TRF4 12 · TJBA 8 · TRF2 8 · TJGO 7 · TJSC 5 e outros

Apelação Cível 0229144-24.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3319270STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3389471STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.