TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
19 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Artigo 69. Não se fará
adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
RFB 13 · TCESP 5 · TCEPR 1
Contas de Camara Municipal 1493/026/16, 4889/989/16TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 20/10/2020
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 5/2019RFB, julgado em 29/07/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2001/2019RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 30/01/2019
74
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 71 · STJ 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Balanco Geral do Exercicio 2701/989/24TCESP, julgado em 03/07/2026
Balanco Geral do Exercicio 2788/989/21TCESP, Cristiana de Castro Moraes, julgado em 27/05/2024
Balanco Geral do Exercicio 4354/989/20TCESP, julgado em 23/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.