TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
154 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 61. Para cada
empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará
o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta
do saldo da dotação própria.
empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará
o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta
do saldo da dotação própria.
Decisões que citam este artigo
154
acórdãos de 26 tribunais
TJGO 23 · TJMA 15 · TJRJ 13 · TJRN 12 · TJPI 12 · TJPE 11 · TJPA 10 · TJCE 5 · TJSP 5 · TJMG 5 · TJES 5 · TCESP 5 e outros
Decisão 0011830-75.2018.8.16.0174TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 04/11/2026
Apelação 0009511-56.2022.8.19.0063TJRJ, José Guilherme Vasi Werner, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0800989-17.2026.8.20.5114TJRN, Amilcar Maia, julgado em 19/10/2026
167
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 87 · TCESP 51 · TJCE 7 · TJMA 5 · TJAP 5 · TRF4 3 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1 e outros
Aditamento 18225/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0132469-45.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 0000197-20.2019.8.06.0042TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.