TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
19 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 9 tribunais
TCEPR 5 · TJPI 5 · TJRJ 3 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TCU 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Apelacao / Remessa Necessaria 0800415-02.2022.8.19.0057TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 2301269-93.2025.8.26.0000TJSP, José Luiz Gavião de Almeida, julgado em 09/02/2026
Agravo de Instrumento 0041523-50.2024.8.19.0000TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 29/08/2024
28
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 18 · STJ 10
AREsp AREsp 3379431STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3034294STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 3027086STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.