TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
39 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 67. Os pagamentos
devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para êsse fim.
devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para êsse fim.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 14 · RFB 13 · TJRN 2 · TJPI 2 · TRF3 2 · TCEPR 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJTO 1
Apelação Cível 0800072-98.2018.4.05.8001TRF5, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0006135-56.2015.4.05.8300TRF5, julgado em 15/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0000462-56.2013.4.05.8202TRF5, julgado em 19/04/2026
34
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 25 · TRF1 2 · TCESP 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5047190-59.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/07/2026
AREsp AREsp 2718295STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025
REsp REsp 2045837STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.