TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
739 acórdãos e 1.205 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 60. É vedada a
realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais
previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por
estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o
empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais
previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por
estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o
empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Decisões que citam este artigo
739
acórdãos de 38 tribunais
TCESP 77 · TCEPR 74 · TJRN 65 · TJMG 63 · TJBA 56 · TJGO 55 · TJPE 44 · TJPI 42 · TJPA 41 · TJMA 37 · TJRJ 26 · TRF5 21 e outros
Remessa Necessária Cível 0000130-52.2011.8.08.0051TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5028414-67.2021.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001278-64.2021.8.08.0050TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/11/2026
1.205
decisões monocráticas de 23 tribunais
TCESP 935 · STJ 135 · TJMA 26 · TJCE 18 · TJBA 14 · TJPE 14 · TRF4 10 · TJAP 8 · TJPR 6 · TRF2 6 · TJDFT 5 · TJSC 4 e outros
Aditamento 6796/989/26TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 06/11/2026
Aditamento 6835/989/26TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 06/11/2026
Aditamento 20199/989/25TCESP, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.