TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Artigo 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.
respeitado o princípio da concorrência.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 2 · TJES 1
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 259435/14TCEPR, Nestor Baptista, julgado em 09/05/2017
Pedido de Rescisão 683143/11TCEPR, Ivan Lelis Bonilha, julgado em 21/06/2012
Decisão 0906499-93.2011.8.08.0000TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 14/02/2012
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TCESP 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5047190-59.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/07/2026
AREsp AREsp 3007246STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2167665STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.