TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
92 acórdãos e 172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 9 tribunais
TCESP 42 · TCEPR 21 · RFB 15 · TJSP 5 · TJES 5 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5001992-22.2023.8.13.0177TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 19/02/2026
Apelação Cível 1001675-76.2019.8.26.0531TJSP, Marcos Pimentel Tamassia, julgado em 25/07/2023
Decisão 0003629-17.2022.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 19/12/2022
172
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 164 · STJ 7 · TJMA 1
Balanco Geral do Exercicio 2701/989/24TCESP, julgado em 03/07/2026
Balanco Geral do Exercicio 2702/989/24TCESP, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 1756772STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.