TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
84 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja
paga.
Parágrafo único. A
ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
paga.
Parágrafo único. A
ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 28 tribunais
TJRJ 17 · TJPI 13 · TJRN 5 · TJBA 5 · TJGO 4 · TRF5 4 · TJMG 3 · TCEPR 3 · TJMA 3 · TJPB 3 · TJSP 2 · TJSC 2 e outros
Agravo de Instrumento 5007111-43.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 28/10/2026
Apelação 0009511-56.2022.8.19.0063TJRJ, José Guilherme Vasi Werner, julgado em 27/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 1339463-11.2007.8.13.0183TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 27/10/2026
84
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 37 · TCESP 22 · TJCE 7 · TJBA 4 · TJMA 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TJPB 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 3379431STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3246507STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Contrato 14824/989/23TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.