TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
86 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Artigo 71. Constitui fundo
especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 22 tribunais
TRF5 22 · TJGO 14 · TJRJ 6 · TJPI 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJPR 4 · TRF2 4 · TJAL 3 · TJRN 3 · TRF3 3 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 1012656-25.2025.8.26.0477TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 29/10/2026
Apelação 0002658-85.2021.8.19.0024TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 23/09/2026
Recurso Inominado 1001269-86.2024.8.11.0017TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 01/09/2026
57
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 21 · TCESP 9 · TRF4 5 · TST 4 · TJPR 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros
REsp REsp 2288698STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0808979-94.2020.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 21/04/2026
AREsp AREsp 2628558STJ, Raul Araújo, julgado em 25/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.