TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TCEPR 2 · TJSP 1 · TRF2 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 2039941-15.2026.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 0714450-67.2023.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 15/10/2025
Apelação Cível 0138395-41.2016.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 11/09/2024
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 4 · TRF4 2 · TJMG 1
Apelação Cível 5005974-52.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5005974-52.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Balanco Geral do Exercicio 2783/989/19TCESP, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.