TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Artigo 72. A aplicação
das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 2 · TJRN 1 · TJBA 1 · TRF4 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 5037583-08.2025.4.04.0000TRF4, Érika Giovanini Reupke, julgado em 25/05/2026
Apelação Cível 0714450-67.2023.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 15/10/2025
Agravo de Instrumento 0049822-55.2020.8.19.0000TJRJ, Elton Martinez Carvalho Leme, julgado em 10/08/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 1453563STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2023
AREsp AREsp 1887294STJ, Gurgel de Faria, julgado em 09/06/2022
Agravo de Instrumento 5060596-12.2020.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.