TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
14 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TCEPR 6 · TJRJ 2 · TJTO 1 · TJRN 1 · TCU 1 · TJAL 1 · TRF5 1 · TJSP 1
Mandado de Segurança Cível 0020822-94.2024.8.27.2700TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0714450-67.2023.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 15/10/2025
Apelação Cível 0805119-50.2021.8.20.5300TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 06/07/2025
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 3 · TJSC 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Apelação 5002867-31.2022.8.24.0141TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 26/09/2024
Apelação / Remessa Necessária 0894871-56.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 07/06/2023
Acompanhamento Execucao Contratual 11333/989/17TCESP, julgado em 03/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.