TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
11 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos
de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade
funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras
e prestação de serviços.
I - a legalidade dos atos
de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade
funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras
e prestação de serviços.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TCESP 3 · TJPI 2 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT20 1
Apelação Cível 5031600-16.2021.4.04.7001TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/02/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 1740/989/25TCESP, julgado em 02/12/2025
Contrato 1484/989/25TCESP, julgado em 02/12/2025
59
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 40 · TRF1 8 · STJ 5 · TRF4 5 · TJPB 1
Balanco Geral do Exercicio 2066/989/24TCESP, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 2717194STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/02/2025
Balanco Geral do Exercicio 2261/989/23TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 25/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.