TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO III - Do Contrôle Externo
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Artigo 82. O Poder
Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder
Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores
poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas
emitirem parecer.
Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder
Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores
poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas
emitirem parecer.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Ação Penal Originária 20070050130TJRN, Andréa Cavalcanti Barbalho Souza Nunes
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TCESP 1
Contrato 12674/989/17, 12755/989/17, 18662/989/21, 18663/989/21, 18664/989/21, 18666/989/21, 18667/989/21, 18668/989/21TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 11/03/2022
AREsp AREsp 2007360STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.