TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo 77. A verificação
da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TCESP 3 · TRF4 1
Acompanhamento Execucao Contratual 1740/989/25TCESP, julgado em 02/12/2025
Contrato 1484/989/25TCESP, julgado em 02/12/2025
Representacao 537/989/23TCESP, julgado em 02/12/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Apartado de Prefeitura Municipal 800284/360/10TCESP, julgado em 19/06/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.