TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO III - Do Contrôle Externo
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação Cível 1011140-61.2019.8.11.0003TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.