TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Artigo 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema
que fôr instituído para êsse fim.
que fôr instituído para êsse fim.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TCEPR 1 · TJGO 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1011140-61.2019.8.11.0003TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 19/08/2026
Recurso de Revista 275925/02TCEPR, Caio Marcio Nogueira Soares, julgado em 04/12/2008
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5475703-72.2017.8.09.0126TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TCESP 1
REsp REsp 1987445STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/06/2025
Balanco Geral do Exercicio 1299/026/14TCESP, julgado em 01/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.