TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os
responsáveis por bens ou valores públicos.
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os
responsáveis por bens ou valores públicos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TRT20 1
Agravo de Instrumento-Cv 0333838-47.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 19/11/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000782-49.2022.5.20.0003TRT20
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 2251/989/22TCESP, julgado em 26/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.