TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo 76. O Poder
Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo
das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo
das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TCESP 3 · TCEPR 1
Acompanhamento Execucao Contratual 1740/989/25TCESP, julgado em 02/12/2025
Contrato 1484/989/25TCESP, julgado em 02/12/2025
Representacao 537/989/23TCESP, julgado em 02/12/2025
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 10
Balanco Geral do Exercicio 4535/989/15TCESP, julgado em 25/06/2020
Balanco Geral do Exercicio 15614/989/17TCESP, julgado em 24/04/2020
Balanco Geral do Exercicio 1512/026/14TCESP, julgado em 06/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.