TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno
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Artigo 79. Ao órgão
incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação,
caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse
contrôle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente
estabelecidas para cada atividade.
incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação,
caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse
contrôle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente
estabelecidas para cada atividade.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
1689 0705657-17.2017.8.07.0000TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 16/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.