TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais
117 acórdãos e 1.083 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 83. A contabilidade
evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Decisões que citam este artigo
117
acórdãos de 4 tribunais
TCESP 111 · TCEPR 4 · TJGO 1 · TJMA 1
Unidade Administrativa 3435/989/21TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 16/06/2026
Unidade Administrativa 3436/989/21TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 16/06/2026
Unidade Administrativa 3441/989/21TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 16/06/2026
1.083
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 1.077 · STJ 2 · TRF1 2 · TRF4 2
Balanco Geral do Exercicio 2115/989/25TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 04/11/2026
Balanco Geral do Exercicio 2069/989/24TCESP, julgado em 16/10/2026
Balanco Geral do Exercicio 2310/989/24TCESP, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.