TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
20 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.
Art. 91. O registro
contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes
da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes
da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 1 tribunal
TCEPR 20
Recurso de Revista 660189/20TCEPR, Ivan Lelis Bonilha, julgado em 26/09/2022
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 251773/18TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 16/11/2020
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 173403/18TCEPR, Ivens Zschoerper Linhares, julgado em 20/07/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 3
Balanco Geral do Exercicio 2596/989/18TCESP, julgado em 10/01/2021
Balanco Geral do Exercicio 5066/989/15TCESP, julgado em 18/10/2019
Balanco Geral do Exercicio 5688/026/07, 5688/126/07TCESP, julgado em 25/08/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.