TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 93. Tôdas as
operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro,
individuação e contrôle contábil.
operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro,
individuação e contrôle contábil.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 4 · TJGO 3
Tomada de Contas Extraordinária 215547/04TCEPR, Ivens Zschoerper Linhares, julgado em 19/09/2012
Prestação de Contas Estadual 215475/07TCEPR, Jose Durval Mattos do Amaral, julgado em 13/09/2012
Recurso de Revista 414951/08TCEPR, Maurício Requião de Mello e Silva, julgado em 04/12/2008
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 9 · STJ 2
AREsp AREsp 3040761STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 2008395STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/05/2025
Balanco Geral do Exercicio 4086/989/20TCESP, julgado em 05/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.