TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 92. A dívida
flutuante compreende:
I - os restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O
registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as
despesas processadas das não processadas.
flutuante compreende:
I - os restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O
registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as
despesas processadas das não processadas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 3 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TJSE 1
Apelação 0039606-08.2011.8.19.0014TJRJ, Lidia Maria Sodre de Moraes, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 0800198-22.2021.4.05.8203TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2024
Ap Cível/Rem Necessária 0055441-88.2016.8.13.0188TJMG, Des.(a) Peixoto Henriques, julgado em 23/11/2021
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TCESP 2 · TJPE 1
Balanco Geral do Exercicio 2167/989/23TCESP, Márcio Martins de Camargo, julgado em 19/03/2026
Apelação Cível 0000522-13.2017.8.17.2320TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 19/03/2026
AREsp AREsp 2699386STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.