TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais
52 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
administração pública fôr parte.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 4 tribunais
TCEPR 49 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJMA 1
Recurso Inominado 1000131-58.2025.8.11.0079TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 17/03/2026
Decisão 0000384-27.2023.8.16.0004TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 08/08/2025
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 259568/17TCEPR, Jose Durval Mattos do Amaral, julgado em 29/06/2020
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 23 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF1 1
Balanco Geral do Exercicio 2688/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 03/09/2026
Balanco Geral do Exercicio 2201/989/24TCESP, julgado em 06/03/2026
Balanco Geral do Exercicio 2171/989/24TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.