Art. 84

0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.

Art. 84. Ressalvada a
competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TCESP 6

Balanco Geral do Exercicio 1258/026/13TCESP, julgado em 27/11/2017

Balanco Geral do Exercicio 1178/026/13TCESP, julgado em 24/11/2017

Balanco Geral do Exercicio 739/026/11TCESP, julgado em 05/12/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.