TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
10 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 98. A dívida fundada
compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. A
dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos
serviços de amortização e juros.
compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. A
dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos
serviços de amortização e juros.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TCEPR 7 · TJRJ 2 · TJSP 1
Apelação 0810694-92.2022.8.19.0042TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 27/01/2026
Apelação 0802511-98.2023.8.19.0042TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 27/01/2026
Prestação de Contas do Governador do Estado 407742/19TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 06/11/2019
24
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 24
Balanco Geral do Exercicio 2201/989/24TCESP, julgado em 06/03/2026
Balanco Geral do Exercicio 2548/989/21TCESP, julgado em 19/06/2024
Balanco Geral do Exercicio 4153/989/20TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 10/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.