TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO IV - Dos Balanços
Normas Gerais de Direito Financeiro
Art. 103
7 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Artigo 103. O Balanço
Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os
Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os
Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TCEPR 5 · TCESP 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0007675-61.2025.4.05.0000TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 23/06/2026
Aditamento 19144/989/22, 19145/989/22, 19147/989/22, 19290/989/19, 13001/989/17, 15040/989/16, 19059/989/18TCESP, Antonio Roque Citadini, julgado em 06/06/2023
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 275139/14TCEPR, Nestor Baptista, julgado em 11/04/2017
21
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 21
Balanco Geral do Exercicio 4542/989/20TCESP, julgado em 14/04/2023
Aditamento 14194/989/22TCESP, julgado em 11/08/2022
Balanco Geral do Exercicio 4149/989/20TCESP, julgado em 01/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.