TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2023.
Artigo 99. Os serviços
públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados,
sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados,
sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Aditamento 11284/989/22, 12341/989/22TCESP, julgado em 17/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.