TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
14 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 57. Ressalvado o
disposto no parágrafo único do artigo 3
º desta lei
serão classificadas como
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
disposto no parágrafo único do artigo 3
º desta lei
serão classificadas como
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 3 · TCEPR 3 · TJPI 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TRF3 1 · TR1 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5095710-55.2021.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 03/03/2026
Ag.reg. na Ação Cível Originária ACO 2588 AgRSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 05/09/2022
Recurso Contra Atos dos Juizados (agvinjuris) 1000475-23.2019.4.01.3810TR1, Edison Moreira Grillo Júnior, julgado em 12/08/2022
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 9 · STJ 2 · STF 1 · TRF5 1
Prest.contas-rep.terc.setor/entidade Priv-convenio 15823/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/05/2026
Representacao 21411/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 31/10/2025
Balanco Geral do Exercicio 3046/989/21TCESP, julgado em 09/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.