TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
158 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 53. O lançamento da receita é ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 144 · TRF5 12 · TJRJ 1 · TCEPR 1
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 0802599-57.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 29/05/2026
Apelação Cível 5007206-41.2024.4.02.5110TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/03/2026
47
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF2 22 · STJ 16 · TCESP 3 · TJSP 2 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5012376-12.2023.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 5008893-86.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 2104088-50.2026.8.26.0000TJSP, Adriana Carvalho, julgado em 20/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.