TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
29 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 56. O recolhimento
de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 12 tribunais
TCEPR 6 · TJES 5 · TRF5 4 · TCU 4 · TJSP 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPA 1 · TJSE 1 · TR5 1
Embargos de Declaração Cível 0800016-16.2026.8.12.0028TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 15/10/2026
Apelação 5020689-43.2025.8.24.0039TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 24/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805946-21.2024.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 27/02/2026
27
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 8 · STJ 6 · TCESP 6 · TRF5 3 · TRF4 3 · TJGO 1
REsp REsp 2288698STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5005974-52.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5005974-52.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.