TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem
conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Os recibos serão
fornecidos em uma única via.
§ 1º Os recibos devem
conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Os recibos serão
fornecidos em uma única via.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Agravo de Instrumento 0812020-30.2025.8.22.0000TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 30/01/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 6 · STJ 1 · TJMA 1
Contrato 9959/989/24, 10353/989/24TCESP, julgado em 18/10/2024
Contrato 12674/989/17, 12755/989/17, 18662/989/21, 18663/989/21, 18664/989/21, 18666/989/21, 18667/989/21, 18668/989/21TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 11/03/2022
AREsp AREsp 1520410STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.